AREsp 2634633 - DECISAO

AREsp 2634633 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso, os poderes foram outorgados posteriormente e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso, os poderes foram outorgados posteriormente e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º