AREsp 2328259 - DECISAO

AREsp 2328259 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem intimou por duas vezes o recorrente para regularizar a representação processual (procuração) e a parte não atendeu à determinação, de modo que o ato praticado sem instrumento de mandato deve ser considerado inexistente, estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Intimação Para Suprimento De Vício, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Intimação Para Suprimento De Vício Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de representação nas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem intimou por duas vezes o recorrente para regularizar a representação processual (procuração) e a parte não atendeu à determinação, de modo que o ato praticado sem instrumento de mandato deve ser considerado inexistente, estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 474/476, e-STJ e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial