AREsp 2652957 - DECISAO

AREsp 2652957 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após regular intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade da representação e preclusão temporal)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após regular intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade da representação e preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...