AREsp 2652201 - DECISAO

AREsp 2652201 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada a representação mesmo após intimação e sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Por Irregularidade Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Por Irregularidade Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada a representação mesmo após intimação e sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...