AREsp 2642367 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L. MUNIZ BAKHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

L. MUNIZ BAKHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual que não foi sanada dentro do prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.
  • Publique-se.