AREsp 2633668 - DECISAO

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A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da recorrente em sanar a irregularidade após intimação configuram causa de inadmissão do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA GOFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ANA PAULA TAVARES DE OLIVEIRA GOFFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a inércia da recorrente em sanar a irregularidade após intimação configuram causa de inadmissão do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.