AREsp 2653856 - DECISAO

AREsp 2653856 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; diante da jurisprudência que exige que a procuração/substabelecimento seja anterior ao recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do agravo/recurso especial; diante da jurisprudência que exige que a procuração/substabelecimento seja anterior ao recurso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...