AREsp 2653698 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ARIVONE GONCALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão Por Ausência De Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ARIVONE GONCALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 intimação para sanar vício não atendida
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação processual dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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