AREsp 2643855 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IRANEIDE COELHO PINHEIRO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidades, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidades +2 more

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Parties

IRANEIDE COELHO PINHEIRO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...