AREsp 2649097 - DECISAO

AREsp 2649097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração/cadeia de substabelecimento adequada e os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY MALHEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MALHEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 data de outorga dos poderes em relação à data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração/cadeia de substabelecimento adequada e os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.