AREsp 2587765 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o advogado subscritor não possuía mandato nos autos deste Tribunal na data da interposição dos recursos e o instrumento juntado posteriormente era datado após a interposição, não sanando o vício conforme Súmula 115/STJ e precedentes; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse os embargos de declaração.

Parties
Embargante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício De Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Regularização De Vício De Representação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor nos autos do STJ no momento da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de sanar o vício por juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o advogado subscritor não possuía mandato nos autos deste Tribunal na data da interposição dos recursos e o instrumento juntado posteriormente era datado após a interposição, não sanando o vício conforme Súmula 115/STJ e precedentes; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.