AREsp 2652584 - DECISAO
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: NORAIR SECATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
NORAIR SECATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Prazo para sanar vício não cumprido
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada e não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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