REsp 2129621 - DECISAO

REsp 2129621 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, configurando preclusão; a procuração em outros autos não supre a falta nos autos em que se pretende recorrer, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável para suprir a falta de procuração no âmbito do STJ, razão pela qual a juntada posterior em aclaratórios não é aceita.

Parties
Embargante: OSMAR LUIZ GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OSMAR LUIZ GIOVELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 preclusão em razão de não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, configurando preclusão; a procuração em outros autos não supre a falta nos autos em que se pretende recorrer, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não é aplicável para suprir a falta de procuração no âmbito do STJ, razão pela qual a juntada posterior em aclaratórios não é aceita.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)