AREsp 2643234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (faltou procuração/ cadeia de substabelecimento válida) e os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo o vício regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: 24BES STEAKHOUSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Poderes De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Representação Processual Recursos Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Poderes De Representação Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

24BES STEAKHOUSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (faltou procuração/ cadeia de substabelecimento válida) e os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo o vício regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.