AREsp 2638223 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA RIBEIRO LABATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ANA CAROLINA RIBEIRO LABATE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso por erro de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.