AREsp 2656767 - DECISAO

AREsp 2656767 - DECISAO

Como a procuração ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma a demonstrar que os poderes foram outorgados antes da interposição do recurso, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARLAN DE JESUS SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARLAN DE JESUS SANTOS GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a procuração ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma a demonstrar que os poderes foram outorgados antes da interposição do recurso, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.