AREsp 2570809 - DECISAO

AREsp 2570809 - DECISAO

Verificou-se que a procuração juntada no início dos autos (fls. 17) já conferia poderes para todos os atos do processo, inclusive para interpor recursos, e a procuração posterior apenas ratificou esses poderes; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SERGIO RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Procuração, Regularização Do Mandato, Interposição De Recursos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Procuração Regularização Do Mandato Interposição De Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

SERGIO RODRIGUES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da procuração juntada aos autos
  2. 2 existência de poderes para interposição de recursos na procuração inicial
  3. 3 possibilidade de conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração juntada no início dos autos (fls. 17) já conferia poderes para todos os atos do processo, inclusive para interpor recursos, e a procuração posterior apenas ratificou esses poderes; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada