AREsp 2652925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual; o substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, o vício não é suprido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSE VICENTINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

RICARDO JOSE VICENTINI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprir vício de representação apenas com procuração/substabelecimento com data anterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual; o substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, o vício não é suprido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...