AREsp 2655972 - DECISAO

AREsp 2655972 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...