REsp 2147162 - DECISAO

REsp 2147162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida perante o STJ em razão de o substabelecimento ter sido outorgado em data posterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INGRID SUELLEN DOS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11 Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

INGRID SUELLEN DOS SANTOS PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida perante o STJ em razão de o substabelecimento ter sido outorgado em data posterior à interposição do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...