REsp 2144311 - DECISAO

REsp 2144311 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual verificada nos autos, uma vez que a outorga de poderes ao advogado subscritor foi conferida em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprida a exigência jurisprudencial de outorga anterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO APARECIDO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

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Parties

BENEDITO APARECIDO GERMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual verificada nos autos, uma vez que a outorga de poderes ao advogado subscritor foi conferida em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprida a exigência jurisprudencial de outorga anterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...