AREsp 2635946 - DECISAO

AREsp 2635946 - DECISAO

Não houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento aos autos do agravo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta de traslado para os autos do recurso; aplicam-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração E Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Procuração E Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

Não houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento aos autos do agravo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta de traslado para os autos do recurso; aplicam-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.