AREsp 2638633 - DECISAO

AREsp 2638633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovassem a representação do signatário, vício não sanado no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual da sociedade de advogados
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovassem a representação do signatário, vício não sanado no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.