AREsp 2600238 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o fundamento manteve-se na ausência da juntada, ao tempo da interposição, da cadeia completa de procuração/ substabelecimento que conferisse poderes à subscritora eletrônica, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor tenha procuração nos autos onde assina eletronicamente, sendo ineficaz a procuração apenas nos autos principais quando não trazida ao processo em que se recorre; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 se a procuração acostada em autos distintos supre o vício de representação no STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o fundamento manteve-se na ausência da juntada, ao tempo da interposição, da cadeia completa de procuração/ substabelecimento que conferisse poderes à subscritora eletrônica, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor tenha procuração nos autos onde assina eletronicamente, sendo ineficaz a procuração apenas nos autos principais quando não trazida ao processo em que se recorre; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).