AREsp 2644757 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes da procuração juntada foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes da procuração juntada foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...
  • Publique-se.