AREsp 2589944 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a falha de representação processual não foi regularizada, pois o substabelecimento/procuração juntado possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ e precedentes), e o cadastro eletrônico não comprova representação válida na instância especial.

Parties
Embargante: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Mandato, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Mandato Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à convalidação de atos praticados por advogados sem procuração nos autos
  2. 2 Se substabelecimento/procuração juntado em data posterior à interposição do recurso pode suprir vício de representação
  3. 3 Qual o alcance da inscrição do advogado em sistemas eletrônicos (e-SAJ/STJ) para comprovação de representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a falha de representação processual não foi regularizada, pois o substabelecimento/procuração juntado possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ e precedentes), e o cadastro eletrônico não comprova representação válida na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)