AREsp 2592917 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso; não regularizou a representação após intimação, ocorrendo preclusão; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a peça de mandato deve ser acostada quando do manejo do recurso nesta Corte. Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DRACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Dispensa De Procuração, Preclusão, Admissibilidade, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Agravo De Instrumento Representação Processual Procuração Dispensa De Procuração Preclusão Admissibilidade +2 more

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Parties

DRACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  2. 2 Preclusão quanto à juntada de procuração após intimação
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso; não regularizou a representação após intimação, ocorrendo preclusão; e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que a peça de mandato deve ser acostada quando do manejo do recurso nesta Corte. Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).