AREsp 2608551 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, e a parte não regularizou o vício quando intimada; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para suprimento do vício e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LÚCIO SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LÚCIO SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição, e a parte não regularizou o vício quando intimada; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para suprimento do vício e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...