AREsp 2621849 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual antes do prazo, e o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício conforme art.76 do CPC e Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art.1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, configurando preclusão e ausência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELO BRAGA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BRAGA PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição pode sanar o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual antes do prazo, e o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício conforme art.76 do CPC e Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa do art.1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, configurando preclusão e ausência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).