AREsp 2610861 - DECISAO

AREsp 2610861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não acostou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; a procuração existente em autos principais não supre o vício nos autos deste recurso, aplicando-se a preclusão e jurisprudência do STJ, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a procuração acostada em autos principais ou conexos supre vício de representação no presente recurso
  3. 3 preclusão pela inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não acostou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; a procuração existente em autos principais não supre o vício nos autos deste recurso, aplicando-se a preclusão e jurisprudência do STJ, motivo suficiente para manter a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.