AREsp 2644065 - DECISAO

AREsp 2644065 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CACHOEIRA VELONORTE SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CACHOEIRA VELONORTE SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...