REsp 2144722 - DECISAO

REsp 2144722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANI APARECIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SANI APARECIDA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida na data da interposição do recurso
  2. 2 juntada de procuração com outorga posterior não supre vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.