AREsp 2642607 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo, situação que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GISELE APARECIDA FEDERICI VIDOTTO DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GISELE APARECIDA FEDERICI VIDOTTO DE QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da procuração para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo, situação que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...