AREsp 2647852 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CATARINA BLEICHUVEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CATARINA BLEICHUVEHL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.