AREsp 2645629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSALIA MARTINS DOREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal Art. 105, III
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ROSALIA MARTINS DOREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º