AREsp 2632530 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 impossibilidade de validade de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 não regularização do vício de representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...