AREsp 2642873 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, deixou de sanar a irregularidade após intimação, de modo que não se procedeu à regularização hábil, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DONIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DONIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, deixou de sanar a irregularidade após intimação, de modo que não se procedeu à regularização hábil, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.