REsp 2146263 - DECISAO

REsp 2146263 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: L. A. MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. A. MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/chamada completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça