AREsp 2648267 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo após intimação, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, consumando a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: MARINES BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARINES BARON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 non sanation do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo após intimação, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, consumando a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...