REsp 2145654 - DECISAO

REsp 2145654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: J O CARNEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J O CARNEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conhece do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...