REsp 2145677 - DECISAO

REsp 2145677 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a subscritora do recurso não dispunha de poderes outorgados em data anterior à interposição, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a subscritora do recurso não dispunha de poderes outorgados em data anterior à interposição, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.