REsp 2145694 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e por não ter sido regularizada a representação no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e por não ter sido regularizada a representação no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...