AREsp 2654299 - DECISAO

AREsp 2654299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao advogado subscritor na data da interposição do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ acerca da necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao advogado subscritor na data da interposição do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...