AREsp 2638936 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade apesar de intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE BARBOSA D AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

FELIPE BARBOSA D AMBROSIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade apesar de intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...