AREsp 2642297 - DECISAO

AREsp 2642297 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.