AREsp 2647619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual da parte recorrente (pessoa jurídica), pois a procuração juntada não permite identificar os outorgantes nem demonstrar que estes possuíam poderes para representar a pessoa jurídica; por isso incidiu a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de identificar os outorgantes e seus poderes para representar a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual da parte recorrente (pessoa jurídica), pois a procuração juntada não permite identificar os outorgantes nem demonstrar que estes possuíam poderes para representar a pessoa jurídica; por isso incidiu a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...