AREsp 2635332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração que o lastreasse; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALDIR DA COSTA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR DA COSTA BRASIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de substabelecer poder sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas um substabelecimento sem a procuração que o lastreasse; diante da não regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.