AREsp 2660036 - DECISAO

AREsp 2660036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil, já que a procuração acostada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN NICOLETTI MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN NICOLETTI MENDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil, já que a procuração acostada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º...