AREsp 2444874 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual permaneceu irregular: o substabelecimento juntado não conferiu poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, a tentativa de regularização posterior foi preclusa, e a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que, intimadas, as partes não sanariam o vício no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Juntada De Documentos, Art. 1.017, §5º Do CPC, Habilitação De Advogado, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Juntada De Documentos Art. 1.017, §5º Do CPC +2 more

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Parties

ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração/ substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual permaneceu irregular: o substabelecimento juntado não conferiu poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, a tentativa de regularização posterior foi preclusa, e a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, de modo que, intimadas, as partes não sanariam o vício no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.