AREsp 2647858 - DECISAO

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não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou com outorga posterior à interposição) não sanada no prazo após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HIDRAUSHOP MATERIAIS HIDRÁULICOS E AQUECEDORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HIDRAUSHOP MATERIAIS HIDRÁULICOS E AQUECEDORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia e tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento não juntados ou com outorga posterior à interposição) não sanada no prazo após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...